Leis / Documentos

Aqui você encontra leis e documentos importantes para a gestão pública.

Lei de acesso a Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Orgânica

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

 

Projetos Aprovados em Fevereiro de 2015

Lei nº 002 / 2015

Lei nº 004 / 2015

Lei nº 006 / 2015

Lei nº 007 / 2015

Lei nº 008 / 2015

Lei nº 009 / 2015

Lei nº 010 / 2015

Lei nº 011 / 2015

Lei nº 012 / 2015

Lei nº 013 / 2015

Lei nº 014 / 2015

Requerimento nº 001/2015